Certificação

O Projecto Colibri é um software de Gestão Comercial certificado pelo Ministério das Finanças.

O Projecto Colibri optou pela certificação do software junto da DGCI de acordo com a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, que regulamenta a certificação do software de gestão. O Projecto Colibri passou a ser CERTIFICADO a partir da sua VERSÃO 6, a 12 de Outubro de 2010, ao qual foi atribuído o CERTIFICADO Nº38. (Poderá consultar em: http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Out/consultaProgCertificadosM24.action?&pagina=2)

NOVAS REGRAS SOBRE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS INFORMÁTICOS DE FATURAÇÃO

QUAIS AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES?
De acordo com o artigo 2º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, com as exceções constantes do n.º 2 do artigo 2º, passam a estar obrigados a utilizar, exclusivamente, um programa de faturação certificado.

Esta obrigatoriedade de utilização de programa certificado vigora a partir de 1 de abril de 2012 para sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 125 000 e a partir de 1 de janeiro de 2013, para os sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 100 000.

Ler documento na íntegra: NOVAS REGRAS SOBRE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS INFORMÁTICOS DE FATURAÇÃO versão pdf

1) As regras de certificação introduzidas são as seguintes:
   a) Impossibilidade de REMOVER ou EDITAR registos de documentos que representem VENDAS FINAIS a clientes (ex: Facturas, Avisos de Lançamento), ou passíveis de serem transformados em vendas finais (ex: Guias, Encomendas);
   b) Assinatura interna de todos os documentos referidos na alínea a), através de algoritmo de segurança com chave ÚNICA e confidencial, referenciando sempre o documento anterior (em caso de migração devem ser criadas NOVAS SERIES de numeração);
   c) Apresentação automática de um código de controle de 4 dígitos na IMPRESSÃO dos documentos referidos na alínea a), bem como outras menções legais (devem ser adoptados novos formatos de TEMPLATES de documentos, ou ajustados os existentes).

2) Cabe a cada empresa a devida análise atempada do seu enquadramento legal em matéria de certificação e optar por um dos seguintes cenários:
   a) Migrar para a versão 6 ou posterior do Projecto Colibri, ficando assim sujeita ás regras descritas no ponto 1;
   b) Continuar a usar uma versão anterior NÃO certificada. (situação legal apenas no caso da empresa não estar sujeita ao uso de software certificado).

O Projecto Colibri declina toda a responsabilidade pelo uso da versão 6 de forma ilegal a partir de 1 de Janeiro de 2011, nomeadamente o uso de licenças provisórias ou internacionais.

Legislação (Portal das Finanças):