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TÓPICO: Regulamento Geral da Protecção de Dados

Regulamento Geral da Protecção de Dados 01 Jul. 2019 14:36 #15838

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Certo. Novo ticket então. A vantagem deste é que o deadline é ainda longínquo (2028). :)

Assumo que todas as versões do Colibri estarão em conformidade com o RGPD.
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Regulamento Geral da Protecção de Dados 01 Jul. 2019 14:25 #15837

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santosj escreveu:
Desconheço os requisitos de certificação de software de facturação, mas a informação deixará de ser relevante para o fisco passados 10 anos, uma vez que o artigo 52 do CIVA apenas exige a conservação de facturas durante aquele período, findo o qual o direito RGPD ao esquecimento se aplica, por não mais se verificar a obrigação legal expressa na alínea 3b do artigo 17 daquele regulamento.

Nesse caso, os dados relevantes ao RGPD serão anonimizados nos registos existentes em base de dados.

Neste momento o Colibri apenas está preparado para anonimizar os dados constantes nos registos das ENTIDADES (ficheiro de clientes, fornecedores, etc), mas pode ser analisada a possibilidade de aplicar esse procedimento a todos os documentos com mais de 10 anos...
Marco Lopes
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Regulamento Geral da Protecção de Dados 01 Jul. 2019 14:21 #15836

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Desconheço os requisitos de certificação de software de facturação, mas a informação deixará de ser relevante para o fisco passados 10 anos, uma vez que o artigo 52 do CIVA apenas exige a conservação de facturas durante aquele período, findo o qual o direito RGPD ao esquecimento se aplica, por não mais se verificar a obrigação legal expressa na alínea 3b do artigo 17 daquele regulamento.
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Regulamento Geral da Protecção de Dados 01 Jul. 2019 12:59 #15835

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santosj escreveu:
"... nunca poderão ser removidos das bases de dados.": o Colibri permite a remoção de facturas 10 anos depois da sua emissão?

Não. Não é possível remover documentos das bases de dados, nomeadamente porque a CERTIFICAÇÃO do software exigida pela AT assim o determina! Nenhuma informação relevante para o fisco pode ser removida / adulterada de qualquer forma.
Marco Lopes
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Regulamento Geral da Protecção de Dados 01 Jul. 2019 10:50 #15833

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"... nunca poderão ser removidos das bases de dados.": o Colibri permite a remoção de facturas 10 anos depois da sua emissão?
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Regulamento Geral da Protecção de Dados 24 maio 2018 20:59 #12699

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rui.pinho escreveu:
Boa tarde. Utilizamos a Versao Start 12.1.7.1. Teremos de efetuar alguma alteracao?

Mesmo sem impacto no RGPD no que toca a licenças GRATUITA e START, aconselhamos que faça a actualização para a versão 12.2 que irá ser lançada ainda esta semana.
Marco Lopes
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