JCOliv21 escreveu:
A interpretação da lei dá a entender que o documento de venda é um canal de comunicação aceitável, pelo que, é uma solução.

O Colibri não permite a configuração de "mensagens" a inserir automaticamente na impressão do documento (fica a sugestão), pelo que, a solução é EDITAR o TEMPLATE em questão e colocar as menções necessárias: projectocolibri.com/forum/faq-perguntas-...-edicao-de-templates

Com a lei em epigrafe, a generalidade das empresas têm que indicar nos mais diversos suportes qual qual o Rede de Arbitragem de Consumo qual a entidade de resolução de litigio.

Quando a transação não implica que exista um contrato anterior, essa menção não deveria colocar-se no documento de venda? Aproveito para fazer uma sugestão, se existir uma linha OBSERVAÇÕES que se possa colocar um texto configurável por qualquer empresa, já seria possível colocar esta nota, ou IBAN para pagamento, ou outra informação.

Não há possibilidade de criar uma linha standard para esse efeito, seja em observações, no cabeçalho, outro local?

Parabéns pelo excelente trabalho.
José Oliveira

the.wingmanx escreveu:
Pode... mas NÃO tem!

Diz o Artº 18, nº 2, do dec-lei 144/2015:

“As informações a que se refere o número anterior devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista, bem como nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão, ou ainda noutro suporte duradouro.”

Portanto, o DOCUMENTO DE VENDA como suporte duradouro é uma escolha possível, quando a informação não esteja já presente nos contratos apresentados ao consumidor.

Boa tarde.
De acordo com a nova legislação, indicam que se deve ter inscrito na fatura/venda a dinheiro a menção à resolução alternativa de conflitos de consumo, e caso haja incumprimento do dever de informação consubstancia contraordenação punível com coima.
"Destarte e sem prejuízo dos deveres a que os fornecedores de bens e prestadores de serviços estabelecidos em território nacional se encontrem vinculados, devem informar os consumidores relativamente:
2. As entidades de RAL disponíveis e o sítio eletrónico de Internet das mesmas.
A informação aludida deve ser prestada pelos fornecedores de bens ou prestadores de serviços de forma clara, compreensível e facilmente acessível:[10]
(...)
- em suporte duradouro (ex: fatura, vendas a dinheiro (…)).
"

Isto significa que a fatura ou venda a dinheiro tem de passar a fazer menção a esta situação do RAL?
Obrigado.

www.pra.pt/pt/communication/news/resoluc...litigios-de-consumo/