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TÓPICO: Denominação comercial no e-factura

Denominação comercial no e-factura 13 Jun. 2019 18:20 #15799

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Contactei a AT que não me garantiu com total certeza sobre a validade de utilização de denominação comercial apenas. Se, por um lado, o facto de o Ofício-Circulado ser antigo não significar que já não esteja em vigor, por outro, o Artigo 36, que aquele refere, foi reescrito e é mais actual. Juntando a esta incerteza a "adulteração" de campos que referiu, o mais seguro será não seguir esta via.

Relativamente à denominação social, fui informado que é possível usar-se apenas parte do nome em vez do nome completo. Confirmam (talvez tenham clientes nesta situação)? Se sim, assumo que do ponto de vista do Colibri bastará introduzir o nome parcial, sendo este depois incluído na factura PDF e no ficheiro SAF-T, sem necessidade de alterações (e.g. templates).

P.S.: Nome parcial = Primeiro e último nome (ou os que mais se usam).
Última Edição: 16 Jun. 2019 12:55 por marcolopes.
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Denominação comercial no e-factura 13 Jun. 2019 12:24 #15792

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santosj escreveu:
A alínea a) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA indica, como referiu, que as facturas devem conter "Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto.".

No entanto, o Ofício-Circulado 11909 de 29/01/90 da DSIVA refere que "... em alguns setores de atividade é usual os sujeitos passivos adotarem uma denominação comercial, diversa da denominação social, que tem por objetivo uma melhor identificação da atividade exercida, com objetivos, entre outros, de uma melhor penetração no mercado. ... deverão [...] aceitar-se como válidas, para efeitos do n. 5 do art. 35 do CIVA, as faturas ou documentos equivalentes que relativamente ao adquirente, contenham uma denominação social não completa ou uma denominação comercial, [...] quando, obviamente, a referida identificação é inequívoca e não impede o controle que o art. 35 o pretende atingir e objetivar. São os casos, por exemplo, de faturas emitidas em nome do Hotel X, Farmácia Y ou Restaurante Z, quando a designação social do sujeito passivo é Sociedade A. Lda... quando [...] a indicação de denominação comercial, acompanhada do respetivo número de identificação fiscal, [...] não ponha[m] em causa um dos objetivos do art. 35. - a perfeita identificação do adquirente - devem considerar-se tais documentos como válidos para efeitos do Código do IVA, nomeadamente para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA neles contido."

(sites.google.com/site/portugaltax/iva/ci...-secao-3---artigo-36)

Assim sendo, um ENI pode emitir facturas com a sua denominação comercial apenas (desde que juntamente com o seu NIF).

Relativamente ao mapeamento entre as denominações e os campos SAF-T, questiono-me se, para o cenário em questão e tendo em conta o acima exposto, é válido o preenchimento do campo CompanyName com a denominação comercial do emitente, a única forma que garantiria a visualização das facturas na área do e-factura, por parte de adquirentes, sem a denominação social do ENI.

Talvez a melhor forma de confirmar este cenário fosse encontrar um caso prático i.e. um sujeito passivo que emita facturas (PDF e SAF-T) com a sua denominação comercial apenas. Talvez tenham clientes nesta situação? Ou talvez haja algum sujeito passivo neste fórum, utilizador do Colibri, nesta situação?

Resta saber se esse OFICIO CIRCULADO ainda é válido (e se o facto de ser usada uma denominação COMERCIAL é suficiente para abdicar da denominação SOCIAL). O documento é de 1990, e quanto a mim, carece de uma confirmação junto da AT (eu aconselho que o faça, pelo menos, pela nossa parte, teríamos de pedir esclarecimentos à AT sobre a sua validade)

Quanto ao SAFT, não é possível adulterar a forma como os campos são preenchidos... a legislação é clara nesse aspecto, e identifica muito bem o conteúdo de cada um dos campos. Mesmo que isso fosse permitido, não sei até que ponto se iria sobrepor à informação constante na base de dados da AT!
Marco Lopes
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Denominação comercial no e-factura 13 Jun. 2019 09:36 #15790

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A alínea a) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA indica, como referiu, que as facturas devem conter "Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto.".

No entanto, o Ofício-Circulado 11909 de 29/01/90 da DSIVA refere que "... em alguns setores de atividade é usual os sujeitos passivos adotarem uma denominação comercial, diversa da denominação social, que tem por objetivo uma melhor identificação da atividade exercida, com objetivos, entre outros, de uma melhor penetração no mercado. ... deverão [...] aceitar-se como válidas, para efeitos do n. 5 do art. 35 do CIVA, as faturas ou documentos equivalentes que relativamente ao adquirente, contenham uma denominação social não completa ou uma denominação comercial, [...] quando, obviamente, a referida identificação é inequívoca e não impede o controle que o art. 35 o pretende atingir e objetivar. São os casos, por exemplo, de faturas emitidas em nome do Hotel X, Farmácia Y ou Restaurante Z, quando a designação social do sujeito passivo é Sociedade A. Lda... quando [...] a indicação de denominação comercial, acompanhada do respetivo número de identificação fiscal, [...] não ponha[m] em causa um dos objetivos do art. 35. - a perfeita identificação do adquirente - devem considerar-se tais documentos como válidos para efeitos do Código do IVA, nomeadamente para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA neles contido."

(sites.google.com/site/portugaltax/iva/ci...-secao-3---artigo-36)

Assim sendo, um ENI pode emitir facturas com a sua denominação comercial apenas (desde que juntamente com o seu NIF).

Relativamente ao mapeamento entre as denominações e os campos SAF-T, questiono-me se, para o cenário em questão e tendo em conta o acima exposto, é válido o preenchimento do campo CompanyName com a denominação comercial do emitente, a única forma que garantiria a visualização das facturas na área do e-factura, por parte de adquirentes, sem a denominação social do ENI.

Talvez a melhor forma de confirmar este cenário fosse encontrar um caso prático i.e. um sujeito passivo que emita facturas (PDF e SAF-T) com a sua denominação comercial apenas. Talvez tenham clientes nesta situação? Ou talvez haja algum sujeito passivo neste fórum, utilizador do Colibri, nesta situação?
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Denominação comercial no e-factura 13 Jun. 2019 00:57 #15788

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santosj escreveu:
De acordo com o Ofício-Circulado 11909 de 29/01/90 da DSIVA, um sujeito passivo de IVA pode adoptar uma denominação comercial diferente da sua social. No caso de um empresário em nome individual (ENI), tal adopção permite-lhe emitir facturas-recibo com uma designação diferente do seu nome completo (a sua designação social).

A emissão de facturas através do site da AT não permite a um ENI especificar a sua denominação comercial, sendo aquelas emitidas com o seu nome completo.

Assumo que o Colibri permita a um ENI especificar a sua denominação comercial nas facturas-recibo que emite e que tal informação é reflectida nos ficheiros SAF-T gerados e posteriormente enviados à AT. Neste cenário, os consumidores (e.g. de serviços prestados pelo ENI) vêem, na sua área do e-factura, as facturas com a denominação comercial do ENI ou de alguma forma a AT mostra a social?

Agradecia se pudessem responder a esta questão que, apesar de parecer fora do contexto do tópico, pode representar, para ENIs que queiram ter a certeza que a sua denominação social não é visualizada (nem nas facturas em PDF a entregar aos seus clientes nem nas que surgem na área do e-factura desses mesmo clientes), a adopção do software Colibri.

O Colibri não permite especificar a denominação comercial nas definições da EMPRESA, no entanto, seria sempre possível alterar esta situação em futuras versões, ou até mesmo em actuais versões, através da "personalização" dos TEMPLATES de emissão de documentos.

NO entanto, embora seja permitido o uso de uma Designação comercial do sujeito passivo, a emissão de documentos deve apresentar obrigatoriamente a Denominação social da empresa ou nome do sujeito passivo. (presumo que esta obrigação esteja clara no CIVA - se não estiver, p.f. apresente-me argumentos para podermos analisar esta situação)

Ainda assim... e mesmo que fosse legal utilizar APENAS a Denominação social na emissão de documentos, temos a questão da emissão SAFT e do e-fatura, que é apresentada por si. Neste caso, o que posso garantir é que o campo relativo à Denominação social (CompanyName) é obrigatório na exportação SAFT. Já o campo relativo à Designação comercial (BusinessName) é facultativo, pelo que posso presumir que existirá sempre a apresentação da Denominação social na consulta do e-fatura, mesmo que o campo relativo à Designação comercial seja exportado.
Marco Lopes
Gestor de projecto
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Última Edição: 13 Jun. 2019 01:00 por marcolopes.
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Denominação comercial no e-factura 12 Jun. 2019 18:18 #15774

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De acordo com o Ofício-Circulado 11909 de 29/01/90 da DSIVA, um sujeito passivo de IVA pode adoptar uma denominação comercial diferente da sua social. No caso de um empresário em nome individual (ENI), tal adopção permite-lhe emitir facturas-recibo com uma designação diferente do seu nome completo (a sua designação social).

A emissão de facturas através do site da AT não permite a um ENI especificar a sua denominação comercial, sendo aquelas emitidas com o seu nome completo.

Assumo que o Colibri permita a um ENI especificar a sua denominação comercial nas facturas-recibo que emite e que tal informação é reflectida nos ficheiros SAF-T gerados e posteriormente enviados à AT. Neste cenário, os consumidores (e.g. de serviços prestados pelo ENI) vêem, na sua área do e-factura, as facturas com a denominação comercial do ENI ou de alguma forma a AT mostra a social?

Agradecia se pudessem responder a esta questão que, apesar de parecer fora do contexto do tópico, pode representar, para ENIs que queiram ter a certeza que a sua denominação social não é visualizada (nem nas facturas em PDF a entregar aos seus clientes nem nas que surgem na área do e-factura desses mesmo clientes), a adopção do software Colibri.
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